Tel.: (+351) 213 243 750             Email: dpo@dataprotectionofficer.pt

Enquadramento Geral

Data protection officers

01

Metodologia – DPO em Regime Externo

Proposta de prestação de serviços de Data Protection Officer (doravante designado por DPO) em regime externo.

02

Referenciais Normativos da Função

A prestação de serviços de DPO tem como referenciais normativos da prestação de serviços o regime do exercício da função de Encarregado da Proteção de Dados definido nos termos

– dos artigos 37º, 38º e 39º do RGPD (Regulamento UE 2016/679, de 27 de abril) e

– dos artigos 9º, 10º, 11º, 12º e 13º da LPDP (Lei 58/2019, de 8 de agosto).

Data protection officers
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03

Enquadramento Institucional Geral

A prestação de serviços de DPO é realizada de acordo com os seguinte parâmetros institucionais gerais:

– País de Localização dos Estabelecimentos da organização: País – Portugal;

– Número de Pessoas Coletivas: Pessoas Coletivas da [NOME DE ENTIDADE] em Portugal;

– Quadro normativo de referência da prestação de serviços e de exercício das funções: Normas da União Europeia e Normas do Ordenamento Jurídico Nacional de Portugal.

04

Ampliação a Múltiplos Ordenamentos Jurídicos Internacionais

Em condições especiais a acordar, a prestação de serviços de DPO pode ser ampliada a múltiplos ordenamentos jurídicos internacionais, quer no âmbito de países da União Europeia, quer no âmbito de países fora da União Europeia – estando já disponíveis modelos  de documentação de suporte aos procedimentos principais em cinco línguas: português, castelhano, inglês, francês e italiano.

O PAC DPO/Internacional – Plano de Atividades de Conformidade do DPO a nível internacional tem início em Abril de 2020, estando disponível para consulta a pedido.

Data protection officers
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05

Ampliação a Grupos de Empresas

Tratando-se de um Grupo de Empresas, a prestação de serviços de DPO pode também ser ampliada, em condições a acordar, às  várias empresas do Grupo, sendo possível, assim, assegurar um nível de conformidade uniforme, coerente e transversal a todas essas empresas.

O PAC DPO/Grupos – Plano de Atividades de Conformidade do DPO para Grupos de Empresas tem início em Abril de 2020, estando disponível para consulta a pedido.