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Repositório de Regulação

Definição de Micro, Pequenas e Médias Empresas

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o RGPD

2012/C 229/17 - Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o RGPD Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de...

Base de Dados de Emissão de Passaportes

Decreto-Lei n.º 86/2000 - Base de Dados de Emissão de Passaportes Aprova o regime legal que regulamenta a base de dados de emissão dos passaportes https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/275242/details/maximized O recurso às novas tecnologias de informação...