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SOFT LAW OCDE – Guidelines governing the protection of privacy and transborder flows of personal data (2013) PART ONE. GENERAL Definitions For the purposes of these Guidelines: a) “Data controller” means a party who, according to national law, is competent to decide...
Direito da União Europeia Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre Diretiva PNR P8TA(2016)0127 Utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros (UE PNR) ***I Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de abril de 2016, sobre a...
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