EPD Externo (DPO-as-a-Service)
A função de Encarregado de Proteção de Dados exercida ao abrigo de um contrato de prestação de serviços — a senioridade,…
EPD Externo (DPO-as-a-Service)
A função de Encarregado de Proteção de Dados exercida ao abrigo de um contrato de prestação de serviços — a senioridade, a independência e a disponibilidade de um EPD sem o custo de uma contratação interna. A CNPD, na Deliberação 2025/267 (2025), confirmou expressamente que o EPD pode ser externo à organização e a ela estar ligado por contrato de prestação de serviços.
O que inclui
- Designação formal e comunicação à CNPD
- Ponto de contacto permanente para a autoridade e os titulares
- Fiscalização contínua e reporte periódico à direção de topo
- Independência e ausência de conflito de interesses
Fundamento legal: RGPD, arts. 37.º a 39.º; Lei n.º 58/2019; Deliberação CNPD 2025/267