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Procedimentos EPD / PCOMREG – Procedimento de Comunicação Regulada e Termos de Informação

Plano da Sessão de Trabalho

Especificação dos Procedimentos de Comunicação Regulada e dos Modelos de Termos e Fichas de Informação sobre Tratamento de Dados;

Agenda:

1.Apresentação da Importância Prática dos Procedimentos de Comunicação Regulada;

2.Objetivos, Âmbito de Aplicação e Referenciais Normativos do Procedimento de Comunicação Regulada;

3.Distinção entre Dever de Comunicação e de Informação e Dever de Fundamentação da Legitimidade;

4.Implementação do Procedimento de Comunicação Regulada;

5.Modelos de Fichas de Informação, Aplicação dos Termos de Informação sobre Tratamento de Dados nas Operações de Tratamento de Dados e Exemplos Práticos.