Descrição Geral do Serviço

Prestação de serviços de DPO a todos os estabelecimentos ou unidades orgânicas, com execução das ações consideradas necessárias para a gestão normal da conformidade e da demonstração da responsabilidade de cada um desses estabelecimentos ou unidades e da organização em geral, nos termos definidos

• quer pelo regime jurídico do RGPD;
• quer pelas normas jurídicas da União Europeia complementares do RGPD;
• quer pelo regime jurídico específico de Portugal aplicável no âmbito da proteção de dados pessoais.

Funções Profissionais

As funções do DPO estão especificadas nos artºs 39º do RGPD e 11º da LPDP, bem como nas normas complementares aplicáveis ao respetivo exercício.

Descritivo Funcional

A descrição detalhada das funções do DPO consta do modelo de documento.

Plataforma do DPO – (DPO/Action)

O Plano de Ação de Conformidade para o ano de 2022 (PAC2022), as atividades realizadas pelo DPO, bem como todas as Fichas de Atividades de Conformidade (FACs) estão registadas na Plataforma DPO/Action, sendo disponibilizada à Entidade uma Licença de Utilização desta plataforma.

Data de Ativação da Plataforma

A Plataforma DPO/Action é ativada no prazo de 15 dias após a formalização da prestação dos serviços, sendo os acessos disponibilizados ao interlocutor do DPO na organização e a outros colaboradores credenciados pela Administração.