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PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS A proteção dos dados pessoais e o respeito pela vida privada são direitosfundamentais importantes. O Parlamento Europeu sempre insistiu na necessidadede alcançar um equilíbrio entre a melhoria da segurança e a preservação dos...
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia Artigo 7.º Respeito pela vida privada e familiar Todas as pessoas têm direito ao respeito pela sua vida privada e familiar, pelo seu domicílio e pelas suas comunicações. Artigo 8.º Proteção de dados pessoais 1. Todas...
SOFT LAW OCDE – Guidelines governing the protection of privacy and transborder flows of personal data (2013) PART ONE. GENERAL Definitions For the purposes of these Guidelines: a) “Data controller” means a party who, according to national law, is competent to decide...
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Lei n.º 43/2004 – Organização e Funcionamento da Comissão Nacional de Proteção de Dados https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/122101697/view?q=Lei+43%2F2004?q=Lei+43%2F2004 Diploma Capítulo I Disposições gerais Artigo 1.º Âmbito Artigo...
