by Manuel Melo | May 20, 2021 | Legislação
Convenção Europeia dos Direitos do Homem (Artigo 8º) 1- Qualquer pessoa em direito ao respeito da sua vida privada e familiar, do seu domicílio e da sua correspondência. 2- Não pode haver ingerência da autoridade pública no exercício deste direito senão quando esta...
by Manuel Melo | May 20, 2021 | Legislação
PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS A proteção dos dados pessoais e o respeito pela vida privada são direitosfundamentais importantes. O Parlamento Europeu sempre insistiu na necessidadede alcançar um equilíbrio entre a melhoria da segurança e a preservação dos...
by Manuel Melo | May 20, 2021 | Legislação
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia Artigo 7.º Respeito pela vida privada e familiar Todas as pessoas têm direito ao respeito pela sua vida privada e familiar, pelo seu domicílio e pelas suas comunicações. Artigo 8.º Proteção de dados pessoais 1. Todas...
by Manuel Melo | May 20, 2021 | Legislação
SOFT LAW OCDE – Guidelines governing the protection of privacy and transborder flows of personal data (2013) PART ONE. GENERAL Definitions For the purposes of these Guidelines: a) “Data controller” means a party who, according to national law, is competent to decide...
by Manuel Melo | May 20, 2021 | Legislação
Direito da União Europeia Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre Diretiva PNR P8TA(2016)0127 Utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros (UE PNR) ***I Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de abril de 2016, sobre a...
by Manuel Melo | May 20, 2021 | Legislação
Lei n.º 43/2004 – Organização e Funcionamento da Comissão Nacional de Proteção de Dados https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/122101697/view?q=Lei+43%2F2004?q=Lei+43%2F2004 Diploma Capítulo I Disposições gerais Artigo 1.º Âmbito Artigo...
