Legislação - Data Protection Officer

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o RGPD

by Manuel Melo | May 24, 2021 | Legislação

2012/C 229/17 – Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o RGPD Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao...

Guidelines Governing the Protection of Privacy and Transborder Flows of Personal Data (2013)

by Manuel Melo | May 24, 2021 | Legislação

OCDE – Guidelines governing the protection of privacy and transborder flows of personal data (2013) https://www.oecd.org/sti/ieconomy/oecdguidelinesontheprotectionofprivacyandtransborderflowsofpersonaldata.htm PART ONE. GENERAL Definitions For the purposes of these...

Acesso à Informação Administrativa e Ambiental e de Reutilização dos Documentos Administrativos

by Manuel Melo | May 24, 2021 | Legislação

Lei n.º 26/2016 – Acesso à Informação Administrativa e Ambiental e de Reutilização dos Documentos Administrativos. Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva...

Utilização dos Dados dos Registos de Identificação dos Passageiros (PNR)

by Manuel Melo | May 20, 2021 | Legislação

Diretiva (UE) 2016/681 – Utilização dos Dados dos Registos de Identificação dos Passageiros (PNR) Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros...

Prevenção, Investigação, Deteção ou Repressão de Infrações Penais ou Execução de Sanções Penais

by Manuel Melo | May 20, 2021 | Legislação

Diretiva (UE) 2016/680 – Prevenção, Investigação, Deteção ou Repressão de Infrações Penais ou Execução de Sanções Penais Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz...

Base de Dados de Emissão de Passaportes

by Manuel Melo | May 20, 2021 | Legislação

Decreto-Lei n.º 86/2000 – Base de Dados de Emissão de Passaportes Aprova o regime legal que regulamenta a base de dados de emissão dos passaportes https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/275242/details/maximized O recurso às novas tecnologias de informação...

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o RGPD

Guidelines Governing the Protection of Privacy and Transborder Flows of Personal Data (2013)

Acesso à Informação Administrativa e Ambiental e de Reutilização dos Documentos Administrativos

Utilização dos Dados dos Registos de Identificação dos Passageiros (PNR)

Prevenção, Investigação, Deteção ou Repressão de Infrações Penais ou Execução de Sanções Penais

Base de Dados de Emissão de Passaportes

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