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Repositório de Regulação

Convenção Europeia dos Direitos do Homem (Artigo 8º)

Convenção Europeia dos Direitos do Homem (Artigo 8º) 1- Qualquer pessoa em direito ao respeito da sua vida privada e familiar, do seu domicílio e da sua correspondência. 2- Não pode haver ingerência da autoridade pública no exercício deste direito senão quando esta...

Convenção 108 do Conselho da Europa

PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS A proteção dos dados pessoais e o respeito pela vida privada são direitosfundamentais importantes. O Parlamento Europeu sempre insistiu na necessidadede alcançar um equilíbrio entre a melhoria da segurança e a preservação dos...

Constituição da República Portuguesa (Artigo 35º)

Diário da República n.º 86/1976 - Constituição da República Portuguesa (Artigo 35º) Aprova a Constituição da República Portuguesa Constituição da República Portuguesa Artigo 35.º (Utilização da informática) 1. Todos os cidadãos têm o direito de acesso aos dados...

Proteção de Dados Pessoais

Lei n.º 58/2019 - Proteção de Dados Pessoais em Portugal Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de...

Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)

Regulamento (UE) 2016/679 - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre...

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